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As medidas especiais de contratação pública
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As medidas especiais de contratação pública

anotadas

Gonçalves, Pedro Costa
Martins, Licínio Lopes
Azevedo, Pedro Santos

Editorial: Almedina

Número de páginas: 142 págs.  23.8 x 16.3 cm  

Fecha de edición: 05-04-2024

EAN: 9789894019374

ISBN: 978-989-40-1937-4

Precio (sin IVA): 21,97 €

Precio (IVA incluído): 22,85 €

As Medidas Especiais de Contratação Pública referem-se a um regime especial de adjudicação de contratos públicos, paralelo ao que se encontra no Código dos Contratos Públicos. Esse regime especial enquadra a tramitação dos designados procedimentos pré-contratuais simplificados, de entre os quais se destaca a consulta prévia simplificada. Sem abdicar de tecer algumas considerações problematizantes, nem de efetuar a análise crítica da opção político-legislativa de fundo, de instituição em Portugal de um regime dual de contratação pública, a presente anotação tem o propósito fundamental de, a partir do ponto de vista dos autores, esclarecer o sentido de cada regra que compõe este regime especial, com o horizonte de contribuir para a sua melhor e mais informada aplicação. Na presente edição, que é a quarta, atualizam-se referências bibliográficas e desenvolvem-se alguns pontos da exposição.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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