As Reclamações Administrativas

A Impugnação Admnistrativa Horizontal de Auto Controlo no Direito Português e Comparado

Alves, Luís

A presente obra procura um avanço dogmático na matéria do direito do procedimento administrativo, maxime dentro de um sector doutrinário não raras vezes descurado pelos principais Autores portugueses. Na verdade, como tão proficuamente refere a doutrina portuguesa, o centro do Direito Administrativo pode se encontrar nas relações jurídicas administrativas - perspectiva, com a devida vénia, que coloca o direito administrativo próximo do direito civil -,1 no acto autoritário («o acto administrativo») ou consensual («contrato administrativo») definidores da situação jurídica dos administrados e da Administração Pública - perspectiva própria de um direito administrativo herdado de um passado, em que a Administração adoptava um papel repressivo, perante a sociedade civil, no primeiro caso,e numa visão privatística» e neutral do direito administrativo, hodiernamente em profusão crescente, no segundo caso -, ou no conjunto de actos e formalidades ordenadores e pré-fixados, anteriores ou posteriores à prática de um acto da Administração, local próprio para cumprimentos de garantias subjectivas - o procedimento administrativo.