Atos administrativos de segundo grau

ratificação, reforma e conversão : revogação e anulação administrativa

Almeida, Mário Aroso de

Os atos administrativos de segundo grau são atos administrativos cujos efeitos se reportam a atos anteriores. Os mais relevantes, a que a lei dedica maior atenção, são a revogação e a anula­ção ad­mi­nistrativa. Apesar da maior atenção que estas figuras têm me­re­cido ao lon­go do tempo, são diversas e importantes as questões que se colocam a seu respeito, pelo que se justifica que, neste livro, se proceda à sua caracterização e à exposição detalhada dos respetivos regimes jurídicos. Também é, entretanto, objeto de análise circunstanciada neste livro a categoria dos atos de con­va­les­cen­ça ou con­ser­vação, que se di­rigem a sanar atos ante­rio­res, eli­mi­nan­do a inva­li­dade em que eles incor­reram, ou apro­vei­tando o que neles haja de válido: tema de assinalável com­ple­xidade e que não tem mere­cido, da doutrina nacional, a aten­ção que merece.