Autarquias Locais

Novo Regime Jurídico

Costa, João (ed.)

É em todos os meios reconhecido o mérito das Autarquias Locais no campo da promoção e salvaguarda dos interesses das populações, traduzido no desenvolvimento local nos mais diversos campos. Desde logo o acentuado desenvolvimento social e económico das populações, a descentralização política e as ações dirigidas ao território interior. Em todas estas facetas é relevante a mediação do poder local.
Entretanto o Documento Verde da Reforma da Administração Local e a Resolução do Conselho de Ministros n.° 40/2011, de 8 de setembro, lançaram as bases para uma nova revolução no âmbito da regulamentação das Autarquias Locais.
Esta culminou com nova Lei Regulamentar das Autarquias Locais, publicada com o n.° 75/2013, de 12 de setembro, que visa dar as estas entidades um novo enquadramento jurídico, não só alterando as suas competências, mas, igualmente, criando as novas entidades, designadas "Comunidades Intermunicipais".
Exemplo deste upgrade está no abandono da enumeração taxativa das atribuições autárquicas, consagrando a nova regulamentação aquilo que resulta da Constituição da República Portuguesa, instituindo-se assim, como refere o legislador, a «expressão da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática, assumindo-se o princípio da subsidiariedade como um critério otimizador da prossecução dos fins de interesse público».
Todas estas alterações justificam a edição desta obra que certamente terá interesse para todos quantos se dedicam a estas problemáticas.