Autoridade e Liberdade na Teoria do Acto Administrativo

Contributo Dogmático

Moncada, Luís S. Cabral de

O tema que nos propomos estudar nesta monografia é muito vasto e ambicioso. Mas são os temas assim que valem a pena. O objectivo é a diagnose do poder e do direito na actividade administrativa tendo como referência a figura do acto administrativo. Vamos analisar as metamorfoses do acto próprio da função administrativa que começou por ser algo de completamente diferente daquilo a que hoje chamamos acto administrativo e que se foi modificando à medida da evolução das conjunturas históricas, políticas e doutrinárias. Ao fazer assim afastamos já dos nossos objectivos a nua história do poder. O que releva é a história das relações entre o poder e o direito ou seja, dos limites ao poder e, designadamente, dos de que se fez rodear a função administrativa do Estado e de outras entidades.
A função administrativa existiu sempre, mesmo que se não soubesse como tal, e analisou-se, também desde sempre, na emanação de normas gerais e abstractas e de actos jurídicos individuais e concretos dotados de autoridade, a par dos contratos e dos actos não jurídicos, indispensáveis à concretização das decisões tomadas previamente, seja por órgãos diferentes daqueles que as levam a cabo seja até pelos mesmos órgãos.

Capítulo I - A Teoria do Acto Administrativo
Capítulo II - Inexistência, Invalidade e Ineficácia do Acto Administrativo
Capítulo III- Os Efeitos do Acto Administrativo
Capítulo IV - A Liberdade Administrativa