Caderno I de Legislação Administrativa

Fonseca, Isabel Celeste M.
Neiva, Mateus Arezes

Com a presente colectânea de legislação administrativa básica procuramos dar resposta a uma necessidade especialmente sentida pelos alunos do Curso de Licenciatura em Direito (nas disciplinas de direito administrativo e direito da organização administrativa). De facto, uma vez que as publicações normalmente existentes no mercado são muito extensas e, por isso, sujeitas à desactualização, este caderno de legislação visa, pois, simplificar a consulta de um conjunto de diplomas que é a base legal dos temas que integram o programa das respectivas unidades curriculares. De resto, a presente colectânea pode ser igualmente útil a todos aqueles que trabalham neste domínio jurídico.