Aguilar, Francisco Manuel Fonseca de
Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Número de páginas: 94 págs.
Fecha de edición: 01-09-2014
EAN: 5606939007940
ISBN: 978-5-606-93900794-8
Precio (sin IVA): 11,50 €
Precio (IVA incluído): 11,96 €
INDICE
§ 1. Conceito formal e conceito material de crime, princípios de Direito penal e interpretação da lei penal
§ 2. Aplicação da lei penal no tempo
§ 3. Interpretação da lei penal e aplicação da lei penal no tempo
§ 4. Aplicação da lei penal no espaço
§ 5.Aplicação da lei penal no tempo e no espaço
§ 6.Acção/omissão
§ 7.Imputação intersubjectiva
§ 8.Imputação objectiva
§ 9.Imputação subjectiva
§ 10.Causas de justificação do facto
§ 11."Ausência de culpa" e "diminução da culpa”
§ 12.Tentativa
§ 13.Comparticipação
