Editorial: Almedina
Colección: Casos práticos
Número de páginas: 152 págs. 23.3 x 16.3 cm
Fecha de edición: 01-02-2025
EAN: 9789894025177
ISBN: 978-989-40-2517-7
Precio (sin IVA): 28,85 €
Precio (IVA incluído): 30,00 €
Este livro reúne casos práticos e outros materiais de estudo do Direito da Proteção de Dados Pessoais.
A estrutura do livro desdobra-se em duas Partes: na Parte I encontram-se os enunciados dos casos práticos e os respetivos tópicos de correção e, na Parte II, estão resumidas várias decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Os casos e decisões refletidos nas duas Partes do livro foram selecionados de modo a abranger vários temas, desde o âmbito de aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), definições essenciais deste Regulamento, bem como os princípios e obrigações que regem o tratamento de dados pessoais e, ainda, os direitos dos titulares de dados pessoais.