Editorial: Princípia
Número de páginas: 736 págs.
Fecha de edición: 01-09-2017
EAN: 9789897161650
ISBN: 978-989-716-165-0
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Passados cinco anos sobre a terceira edição, as sucessivas modificações legislativas ocorridas desde 2012 requerem a atualização deste texto. Tal como nas versões anteriores, além da revisão decorrente das alterações normativas, aproveitou-se a oportunidade para refletir sobre novas questões e repensar outras já antes tratadas.