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Cláusulas Contratuais Gerais
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Cláusulas Contratuais Gerais

decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro : anotado e comentado

Barros, José Manuel de Araújo

Editorial: Almedina

Colección: Legislação anotada

Número de páginas: 350 págs.  23.0 x 16.0 cm  

Fecha de edición: 18-10-2024

EAN: 9789894022664

ISBN: 978-989-40-2266-4

Precio (sin IVA): 47,75 €

Precio (IVA incluído): 49,66 €

O legislador do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25-10, termina as considerações do preâmbulo deste com um apelo à jurisprudência e à dogmática jurídica para extraírem "todas as virtualidades dos dispositivos agora sancionados". Transcorridos quase 40 anos, importa perscrutar a forma como o aplicador da lei vem cumprindo tal desígnio.
A inúmera e valiosa jurisprudência que gerou permite-nos fundadamente concluir estarmos perante um incontestável caso de sucesso. Pelo que, nunca deixando de cuidar do comentário e da anotação sistemática e sequencial do diploma, parte substancial do trabalho que encetámos se focou na análise dessa jurisprudência. Sem descurar a doutrina. Tivemos também sempre a preocupação de articular os preceitos do Decreto-Lei n.º 446/85 com outra legislação, maxime as correlativas normas do Código Civil.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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