Código civil e diplomas complementares

de acordo com a Lei n.º 23/2013, de 5 de março

De acordo com o novo regime do processo de inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março).
Inclui os sumários dos principais Acórdãos de fixação de Jurisprudência.
Entre os diplomas complementares, figuram:
• Regime jurídico do processo de inventário;
• Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano;
• Regime do arrendamento urbano;
• Direito real de habitação periódica;
• Regime do condomínio;
• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
• Cláusulas contratuais gerais;
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
• Proteção das uniões de facto;
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.