Editorial: Quid Juris
Colección: Códigos
Número de páginas: 816 págs.
Fecha de edición: 06-10-2015
EAN: 9789727247257
ISBN: 978-972-724-725-7
Precio (sin IVA): 13,99 €
Precio (IVA incluído): 14,55 €
De acordo com as Leis n.os 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de setembro, e 150/2015, de 10 de setembro.
Inclui os sumários dos principais acórdãos de fixação de Jurisprudência. Entre os diplomas complementares, figuram:
• Regime jurídico da adoção
• Lei-Quadro das Fundações
• Regime do arrendamento urbano
• Direito real de habitação periódica
• Testamento vital
• Casamento entre pessoas do mesmo sexo
• Proteção das uniões de facto
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum
• Cláusulas contratuais gerais
• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
• Regime do condomínio
