Editorial: Quid Juris
Colección: Códigos
Número de páginas: 800 págs. 24.0 x 17.0 cm
Fecha de edición: 01-09-2016
EAN: 9789727247530
ISBN: 978-972-724-753-0
Precio (sin IVA): 14,83 €
Precio (IVA incluído): 15,42 €
Edição revista e atualizada. Reproduz os sumários dos principais Acórdãos de fixação de Jurisprudência. Entre os diplomas complementares, figuram:
• Regime jurídico da adoção
• Lei-Quadro das Fundações
• Testamento vital
• Regime do arrendamento urbano
• Direito real de habitação periódica
• Regime do condomínio
• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
• Cláusulas contratuais gerais
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum
• Proteção das uniões de facto
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Inclui índices remissivo e geral
