Código civil

VV.AA.

A presente obra incorpora as alterações produzidas no Código Civil desde a última edição. Desde logo, a Lei nº 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, alterou o preceito relativo à antecipação das rendas no contrato de arrendamento.
Posteriormente, foi a Lei nº 3/2023, de 16 de janeiro, que dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, a alterar o Código Civil em conformidade.
Também a aprovação da Lei da Saúde Mental pela Lei nº 35/2023, de 21 de julho, teve impacto quer no Código Civil, quer no regime do Testamento Vital, que aqui fica refletido, assim como o causado pela modificação da idade máxima do adotando e da idade mínima do adotante, operada pela Lei nº 46/2023, de 17 de agosto.