Código Civil

VV.AA.

De entre as muitas e relevantes alterações sofridas pelos diplomas constantes desta obra desde a sua última edição, devemos destacar, pela sua atualidade e impacto, a operada pela Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, conhecida publicamente como Pacote Mais Habitação. Este diploma estabelece medidas no âmbito da habitação, alterando para o efeito diversos diplomas legislativos, nomeadamente o Novo Regime do Arrendamento Urbano, Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que sofre uma alteração profunda; o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, relativo ao Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo, que passa agora a designar-se Balcão do Arrendatário e do Senhorio; o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro; e ainda o Decreto-Lei nº 159/2006, de 8 de agosto, que define o conceito fiscal de prédio devoluto.