Código civil

código de processo civil

VV.AA.

Ambos os códigos presentes neste volume foram objeto de importantes alterações.
O Código Civil foi alterado pela Lei nº 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023; pela Lei nº 3/2023, de 16 de janeiro, que dispensou a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica; pela Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a Lei da Saúde Mental; e pela Lei nº 46/2023, de 17 de agosto, que modificou a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante.
Quando ao Código de Processo Civil, sofreu alterações provocadas pela Lei nº 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, e pela já referida Lei nº 3/2023, de 16 de janeiro, que alterou também o Código Civil.