Código civil

edição universitária

VV.AA.

São várias e relevantes as alterações legislativas com impacto nesta obra desde a sua última edição. O Código Civil, desde logo, foi alterado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, tendo alterado ainda a Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que define medidas no âmbito da habitação, e pelo Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. No que toca à legislação complementar contida nesta edição, a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que previa a regulamentação do procedimento especial de despejo, foi revogada pela Portaria nº 49/2024, de 15 de fevereiro, que aprovou a regulamentação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que passa a estar incluída nesta obra, refletindo as retificações entretanto operadas pela Declaração de Retificação nº 23/2024/1, de 12 de abril. Por último, o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, foi também alterado, neste caso pelo Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro, que criou a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionalizou o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.