Código Civil

Código de Processo Civil

VV.AA.

O Código Civil foi alvo de três importantes alterações, operadas pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024; pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria; e pelo Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, que limitou as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.