Código Civil

VV.AA.

Desde a última edição desta obra, o Código Civil foi alvo da alteração causada pelo Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, que limitou as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Também a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, sofreu alterações, neste caso provenientes de dois diplomas: o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procedeu à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, e o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que alterou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revogou medidas no âmbito da habitação previstas na referida Lei.