Código da insolvência e da recuperação de empresas

Mendes, Paula

Nesta 3ª edição temos como novidades relativamente à edição anterior, não só as alterações que a Lei do Orçamento do Estado para 2013 inseriu em alguns artigos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, como ainda o Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto, diploma que criou o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), que constitui um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, e o recentíssimo Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro, que revogou o anterior Estatuto do Administrador da Insolvência.
Referência ainda para as alterações ao Regime Jurídico dos Contratos de Garantia Financeira, fruto da aprovação do Decreto-Lei nº 192/2012, de 23 de Agosto.