Esteves, Maria José
Amorim, Sandra Alves
Valério, Paulo
Editorial: Vida Económica
Número de páginas: 384 págs.
Fecha de edición: 01-07-2013
EAN: 9789727887064
ISBN: 978-972-788-706-4
Precio (sin IVA): 25,30 €
Precio (IVA incluído): 26,31 €
Edição essencialmente prática, revista e aumentada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos:
- Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2013) que veio alterar os artigos 16.º e 268.º e seguintes, clarificando assim o âmbito de aplicação dos benefícios emolumentares e fiscais.
- Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro - Estatuto do Administrador Judicial (em legislação complementar)
Estrutura da obra:
- Disposições introdutórias
- Declaração da situação de insolvência
- Massa insolvente e intervenientes no processo
- Efeitos da declaração de insolvência
- Verificação dos créditos • Restituição e separação de bens
- Administração e liquidação da massa insolvente
- Pagamento aos credores
- Incidentes de qualificação da insolvência
- Plano de insolvência
- Administração pelo devedor
- Encerramento do processo
- Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares
- Benefícios emolumentares e fiscais
- Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio
- Normas de conflitos
- Indiciação de infracção penal
- Disposições finais
Inclui ainda legislação complementar essencial.
