Código da insolvência e da recuperação de empresas

anotado

Prata, Ana
Carvalho, Jorge Morais
Simões, Rui

NOTA PRÉVIA
Expliquemo-nos: o propósito deste livro é providenciar aos operadores do direito um instrumento que lhes facilite a compreensão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, facultando-lhes as referências bibliográficas e jurisprudenciais nacionais, bem como o entendimento dos autores sobre o conteúdo normativo dos preceitos.
Estamos perante uma lei que, desde o início, foi muito criticada e cuja compreensão não é fácil.
Labiríntica, porque contém demasiadas remissões para remissões;
Enigmática, porque a redacção das normas é frequentemente obscura;
Controversa, porque as soluções são, não raro, mais do que discutíveis, criticáveis;
Incerta, porque tem sido objeto de resultados interpretativos não conformes com a lei, de numerosa literatura e de jurisprudência irregular.
Estas características justificam, julgamos, uma anotação que, não derrogando a lei, a esclareça (e a censure, quando for caso disso).
Tivemos em conta, em especial a última alteração geral, realizada pela Lei nº 16/2012, de 20 de abril, que, tal como as anteriores, deixou intocadas muitas normas que já haviam sido identificadas como erradas, desatualizadas ou incompletas.