Editorial: Almedina
Colección: Colectâneas de legislação
Número de páginas: 408 págs.
Fecha de edición: 01-01-2014
EAN: 9789724054834
ISBN: 978-972-40-5483-4
Precio (sin IVA): 34,39 €
Precio (IVA incluído): 35,77 €
Texto da Lei
Notas remissivas
Jurisprudência
DL nº 53/2004, de 18 de Março com as alterações dos DLs nºs 200/2004, de 18 de Agosto; 76-a/2006, de 29 de Março; 282/2007, de 07 de Agosto; 116/2008, de 04 de Julho, 185/2009, de 12 de Agosto; lei nº 16/2012, de 20 de Abril e lei nº 66-b/2012, de 31 de Dezembro
