Código de Processo Civil 2013

Decreto-Lei nº 44129, de 28 de dezembro de 1961, alterado até ao Decreto-Lei nº 4/2013, de 11 de janeiro

Decreto-Lei nº 44129, de 28 de dezembro de 1961
Alterado até ao Decreto-Lei nº 4/2013, de 11 de janeiro
- Medidas Urgentes de Combate às Pendências da Ação
- Novas regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.