Editorial: Quid Juris
Colección: Códigos
Número de páginas: 1280 págs. 24.0 cm
Fecha de edición: 01-01-2012
EAN: 9789727246267
ISBN: 978-972-724-626-7
Precio (sin IVA): 27,43 €
Precio (IVA incluído): 28,53 €
As novas regras da penhora e do valor da venda de imóveis no processo de execução, em vigor desde a publicação da Lei n.º 60/2012, de 9 de novembro, estão incluídas nesta edição atualizada. Inclui, também, as alterações ao regime do Arrendamento Urbano (lei n.º 31/2012, de 14 de agosto).
O livro tem 1280 páginas, 650 das quais só com legislação complementar, designadamente:
• Tramitação Eletrónica
• Regime Processual Civil Experimental
• Procedimentos Declarativos
• Cumprimento de Obrigações Pecuniárias – Injunção
• Ação Executiva
• Apoio Judiciário
• Custas Processuais
• Organização Judiciária
• Arbitragem e Mediação
• Regulamentos da União Europeia
Disponibiliza índices remissivo e geral.
Notas Introdutórias do Prof. Doutor José Lebre de Freitas.
