Código de processo civil

texto da lei

Mesquita, Miguel (ed.)

A um ritmo intenso, muitos diplomas, no domínio do Direito Processual Civil, foram publicados nas últimas semanas, entre finais de Julho e durante o mês de Agosto, já após o aparecimento do «novo» Código de Processo Civil (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho). Esgotada a 31ª edição, actualizámos apresente livro com os seguintes diplomas:

- Lei Nº 54/2013, de 31 de Julho, um diploma que veio alterar a Lei de organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz, alargando a esfera de competência destes tribunais, mas não seguindo, e acertadamente, a tese da competência obrigatória destes órgãos;

- Declaração de Rectificação nº 36/2013, de 12 de Agosto, destinada a corrigir gralhas detectadas no «novo» Código de Processo Civil;

- Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, com a polémica «nova Lei da Organização do Sistema Judiciário». Contra a tradição, o novo diploma, para além de fazer uso de uma terminologia nada usual entre nós (os tribunais sempre foram tribunais, nunca foram «secções»!), visa não só encerrar, mas também transformar um vasto conjunto de tribunais de comarca numa espécie de estranhos pólos, conduzindo ao afastamento de uma larga série de litígios dos foros onde, por razões de boa administração da Justiça, deviam ser apreciados e julgados. Receamos que a pretendida organização judiciária se transforme, no terreno, numa autêntica desorganização judiciária;

- Decreto-Lei nº 122/2013, de 26 de Agosto, um diploma que alterou algumas normas do Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro, relativo aos procedimentos perante o Ministério Público e perante as Conservatórias do Registo Civil;

- Portaria nº 278/2013, de 26 de Agosto, um importante diploma que regulamenta uma série de pontos relativos ao processo de inventário;

- Portaria nº 279/2013, de 26 de Agosto, que veio modificar um conjunto de Portarias no domínio do processo executivo (as Portarias nºs 312/2009, de 30 de Março; 313/2009, de 30 de Março; a Portaria 202/2011, de 20 de Maio);

- Portaria nºs 280/2013, de 26 de Agosto, que, no âmbito da tramitação electrónica dos processos judiciais, revogou a Portaria ns 114/2008, de 6 de Fevereiro.

E, finalmente, a Portaria nº 282/2013, de 29 de Agosto, que regulamenta muitos aspectos essenciais da acção executiva, condensando, nas palavras do legislador, uma série de regimes espalhados por diversos diplomas.

Coimbra, 18 de Setembro de 2013
MIGUEL MESQUITA


INCLUI:

• Acesso ao Direito e aos Tribunais
• Processo de Inventário
• Procedimentos perante o M.P. e as Conservatórias do Registo Civil
• Ação Declarativa Especial e Procedimento de Injunção
• Ação de Despejo
• Ação Executiva
• Ação Popular
• Tribunais Judiciais
• Julgados de Paz
• Mediação
• Arbitragem Voluntária
• Regulamentos Processuais da União Europeia