Mesquita, Luís Miguel de Andrade
Editorial: Almedina
Colección: Textos da lei
Número de páginas: 984 págs.
Fecha de edición: 01-11-2023
EAN: 9789894016274
ISBN: 978-989-40-1627-4
Precio (sin IVA): 44,85 €
Precio (IVA incluído): 46,64 €
A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.