Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Anotação à Lei N.º 118/2019, de 17 de Setembro de António Mendes Oliveira

Pedro, Ricardo
Oliveira, António Mendes

Este livro apresenta uma anotação às alterações ao código de processo nos tribunais administrativos resultantes da lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.
Atendendo ao seu carácter novel, o resultado mais não poderia ser do que a apresentação das primeiras reflexões sobre os variados temas agora alterados, com destaque para o facto de alguns desses temas já terem sido amplamente discutidos (diga-se, muitos deles sem consenso), enquanto outros não terem ainda recebido a atenção da nossa doutrina.
Estas anotações devem ser consideradas no âmbito de outras alterações que o contencioso administrativo recentemente sofreu e que surgem direta ou indiretamente analisadas, visando contribuir não só para a sua discussão, mas, ainda, para a identificação de algumas soluções para problemas com que se confrontarão, a breve trecho, aqueles que lidam com a justiça administrativa.