• Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Disponibilidad:
Según respuesta del editor
Comprar

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Anotações práticas

Urbano, Ana Filipa (...)
Batalhão, Carlos José (ed.)

Editorial: Almedina

Colección: Códigos anotados

Número de páginas: 844 págs.  

Fecha de edición: 01-03-2020

EAN: 9789724083612

ISBN: 978-972-40-8361-2

Precio (sin IVA): 49,34 €

Precio (IVA incluído): 51,31 €

Esta publicação analisa temas de direito do urbanismo, ambiente e planeamento territorial, em si e inter-relacionados com os de política habitacional, economia, desenvolvimento regional, poder autárquico e poder judicial.
No âmbito das questões ambientais e das urbanísticas sobre bairros e edificações ilegais, reabilitação urbana e habitação, trata das problemáticas atuais e consequências sociais e económicas, fruto de normas inadequadas, embora, designadamente no planeamento, a eficiência desejável nunca possa prescindir da realização da constitucional regionalização autárquica, via privilegiada para se atingir a atenuação das assimetrias regionais, com progressiva perequação territorial, em ordem à realização de uma situada coesão económica e social e acesso igual de todos os cidadãos ao bem-estar, concomitante com a realização do desenvolvimento equilibrado e ambientalmente compatível.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Suscríbete a nuestra newsletter
© 2023 Pórtico Librerías
Muñoz Seca, 6 - 50005 Zaragoza (Spain)