Código de processo penal 2013

Santos, Joaquim Serrano (ed.)

Nesta edição do Código de Processo Penal reproduz-se este diploma com as alterações a que foi sujeito: republicado pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, e sucessivamente pelas Declarações de Retificação n.ºs 100-A/2007, de 26 de outubro, e 105/2007, de 9 de novembro, e com as alterações do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e das Leis n.ºs 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro.
São de salientar as últimas alterações introduzidas que incidem, fundamentalmente, sobre o âmbito do poder jurisdicional na aplicação de medidas de coação e sobre a possibilidade de, salvaguardados os direitos de defesa do arguido, designadamente o direito ao silêncio, as declarações que o arguido presta nas fases preliminares do processo serem utilizadas na fase de julgamento. Abrangem, ainda, o regime do processo sumário e a admissibilidade de interposição de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.