Código de processo penal e legislação complementar

de acordo com a Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro

Atualizado com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro.
Entre os diplomas complementares, também atualizados, figuram:
• Meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica);
• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;
• Proteção de testemunhas;
• Regime das ações encobertas;
• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
• Mandado de detenção europeu;
• Mediação penal;
• Balcão único virtual para apresentação de denúncias;
• Perfis de ADN para identificação civil e criminal;
• Organização da investigação criminal;
• Condições de detenção em instalações da Polícia Judiciária;
• Emissão e execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova;
• Intercâmbio de dados e informações de natureza criminal;
• Emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias;
• Indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica.
Inclui índices remissivo e geral.