Código de Processo Penal e Legislação Complementar

De acordo com a Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, e Declarações de Retificação n.os 16/2013, de 22 de março, e 21/2013, de 19 de abril

Atualizado com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro.
Entre os diplomas complementares, também atualizados, figuram:
• Meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica);
• Regime de júri;
• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;
• Organização e funcionamento da identificação criminal;
• Proteção de testemunhas;
• Regime das ações encobertas;
• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
• Balcão único virtual para apresentação de denúncias;
• Organização da investigação criminal;
• Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Inclui índices remissivo e geral.