Editorial: Quid Juris
Colección: Códigos
Número de páginas: 512 págs. 24.0 x 17.0 cm
Fecha de edición: 01-01-2013
EAN: 9789727246571
ISBN: 978-972-724-657-1
Precio (sin IVA): 13,90 €
Precio (IVA incluído): 14,46 €
Atualizados o Código e a legislação complementar (esta de acordo com a lei 60/2013, de 23 agosto).
Entre os diplomas complementares, também atualizados, figuram:
• Meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica);
• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;
• Organização e funcionamento da identificação criminal;
• Proteção de testemunhas;
• Regime das ações encobertas;
• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
• Mandado de detenção europeu;
• Mediação penal;
• Apresentação de denúncias;
• Perfis de ADN para identificação civil e criminal;
• Organização da investigação criminal;
• Condições de detenção em instalações da Polícia Judiciária;
• Apreensão de bens ou elementos de prova;
• Intercâmbio de informações de natureza criminal;
• Aplicação de sanções pecuniárias;
• Indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica.
