Código de processo penal

texto da lei

Mendes, Paula

Considerando a extensão das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro, será necessariamente esse o destaque nesta 2ª Edição que agora publicamos. Esta alteração visou, em primeira linha, a adequação entre, por um lado, a necessidade da celeridade e eficácia no combate ao crime e defesa da sociedade e, por outro, a garantia dos direitos de defesa do arguido.
As modificações incidiram, fundamentalmente, sobre o âmbito do poder jurisdicional na aplicação de medidas de coacção e sobre a possibilidade de, salvaguardados os direitos de defesa do arguido, designadamente o direito ao silêncio, as declarações que o arguido presta nas fases preliminares do processo serem utilizadas na fase de julgamento. O regime do processo sumário e a admissibilidade de interposição de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça foram, igualmente, objecto de modificações.
Foram ainda alterados pontualmente outros diplomas que integram a legislação complementar, bem como actualizadas algumas referências jurisprudenciais, em virtude de novas decisões de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.