Código de processo penal

Antunes, Maria João (ed.)

A 20.ª edição atualiza o Código de Processo Penal de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, com a consequente atualização da tabela de alterações ao Código de Processo Penal revisto em 2007.
O artigo 161.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, deu nova redação aos artigos 318.º, 390.º e 426.º-A do Código de Processo Penal, mas só a redação dada ao artigo 390.º, alterada pela Lei n.º 26/2010, continua a ser aplicável em todo o território nacional, de acordo com o que se dispõe no artigo 187.º daquela lei, na redação introduzida pelo artigo 162.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril.
Esta edição atualiza também o Regime geral das infrações tributárias, face ao disposto na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, e o diploma relativo à Criminalidade organizada e económico-financeira, por força do Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro.
Atualiza ainda os sumários da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
A 20.ª edição inclui extratos da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro.