Código de processo penal

Mendes, Paula (ed.)

São muito pontuais as alterações introduzidas nesta 15ª edição. Porém, esgotada a edição anterior, não as poderíamos deixar passar em branco, nomeadamente por se ter verificado uma rectificação ao texto do Código de Processo Penal, em virtude de incorrecções no texto publicado da Lei nº 20/2013, de 21-02, que procedeu à 20ª alteração ao referido Código.
A par de tal rectificação, registam-se ainda alterações decorrentes da Lei nº 29/2013, de 19-04, ao Regime e Regulamento do Sistema de Mediação em Processo Penal, da Lei nº 34/2013, de 16-05, à Lei de Organização da Investigação Criminal, da Lei nº 40/2013, de 25-06, que, muito embora entre em vigor apenas com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, e portanto, do próximo ano, optou-se por inserir já esta alteração em matéria de base de dados de perfis de ADN para fins de investigação civil e criminal.
Por fim, duas recentes alterações: a Lei nº 60/2013, de 23-08, que altera a redacção do Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, e o Decreto-Lei nº 126/2013, de 30-08, que adapta o Regulamento das Custas Processuais ao novo Código de Processo Civil.