Código de processo penal

Mendes, Paula

São muito pontuais as alterações introduzidas nesta 3ª edição. Porém, com início de um novo ano lectivo, e esgotada a edição anterior, não as poderíamos deixar passar em branco, nomeadamente por se ter verificado uma rectificação ao texto do Código de Processo Penal, em virtude de incorrecções no texto publicado da Lei nº 20/2013, de 21-02, que procedeu à 20ª alteração ao referido Código. A par de tal rectificação, e no que a esta edição universitária diz respeito, registam-se ainda alterações decorrentes da Lei nº 29/2013, de 19-04, ao Regime e Regulamento do Sistema de Mediação em Processo Penal, e da Lei nº 34/2013, de 16-05, à Lei de Organização da Investigação Criminal.