Código de Trabalho

Rebelo, Glória (ed.)

A Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, entretanto já alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto.
Também a Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro foram consagradas um conjunto de significativas alterações (e aditamentos) ao Código do Trabalho atinentes, designadamente, ao regime da contratação a termo, da comissão de serviço, da duração e organização do tempo de trabalho, dos feriados, das férias e das faltas, da redução da atividade e da suspensão do contrato de trabalho, dos despedimentos e da contratação coletiva.
Esta edição, que se dirige a estudantes e público em geral, contém igualmente o texto integral da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, da Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, da Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, da Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro e da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro (lei que regulamenta o Código do Trabalho), assim como disposições da Constituição da República Portuguesa relativas aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.