Código do Procedimento Administrativo Anotado

Moncada, Luís S. Cabral de

Uma obra desta natureza justifica-se face à constante e rápida evolução do direito administrativo português. A abertura ao direito europeu e ao internacional de que dá testemunho bem com o desenvolvimento da doutrina nacional e a abundante jurisprudência requerem uma permanente atualização de conhecimentos. É este o objetivo da obra que agora se apresenta.
Esta quarta edição, para além de observar as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, vem completar e desenvolver em alguns aspectos a anterior, entretanto esgotada.