Fonseca, Rui Guerra da
(ed.)
Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Número de páginas: 246 págs.
Fecha de edición: 01-02-2015
EAN: 5606939008176
ISBN: 978-5-606-93900817-8
Precio (sin IVA): 14,38 €
Precio (IVA incluído): 14,96 €
Uma versão do Código do Procedimento Administrativo que permitisse à generalidade dos juristas um acompanhamento sistemático das alterações agora introduzidas pareceu-me bastante útil.
INDICE
Código do Procedimento Administrativo (2015)
Aprovação do CPA/2015
(Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 Janeiro)
Código do Procedimento Administrativo
(versão comparada 1991-2015)
Autorização legislativa do CPA/2015
(Lei n.° 42/2014, de 11 de Julho)
Anexos
Autorização legislativa do CPA/1991
(Lei n.° 32/91, de 20 de Julho)
Aprovação do CPA/1991
(Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro)
Autorização legislativa das alterações de 1996 ao CPA/1991
(Lei n.° 34/95, de 18 de Agosto)
Alterações de 1996 ao CPA/1991
(Decreto-Lei n.° 6/96, de 31 de Janeiro)
