Código do procedimento administrativo

Gomes, Carla Amado

Quase seis anos depois da publicação do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo qual foi aprovado o novo Código do Procedimento Administrativo, a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, procedeu à sua primeira alteração.
A este propósito, releva notar o seguinte:
(i) Verdadeiramente, importa o Capítulo III do referido diploma da Assembleia da República, já que no Capítulo II se prevê um regime transitório de simplificação procedimental, com relevância interna, mas também externa, ao Código do Procedimento Administrativo.
(ii) As modificações incidem principalmente sobre a Parte II do Código do Procedimento Administrativo, em específico, sobre o Capítulo II, dedicado aos órgãos colegiais.
No essencial, trata-se de acolher soluções normativas reveladoras de abertura à realização de reuniões de órgãos colegiais, por meios telemáticos. A situação pandémica que se vive não foi seguramente indiferente a este virar de página, no funcionamento dos órgãos colegiais administrativos, embora, em 2015, o tema não fosse desconhecido e talvez pudesse ter contado, nessa ocasião, com a atenção do legislador.
(iii) A preferência pela desmaterialização do processo administrativo e a celeridade procedimental são as duas grandes marcas das demais soluções normativas agora acolhidas.
Espera-se que esta publicação se afigure útil para todos – e são muitos – os que diariamente são chamados a interpretar (e também a aplicar) a lei geral do procedimento administrativo, e, por fim, deixa-se expresso um agradecimento à AAFDL Editora pela pronta resposta dada na preparação desta nova edição.