Gomes, Carla Amado
(ed.)
Serrão, Tiago
(ed.)
Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Número de páginas: 131 págs.
Fecha de edición: 10-03-2023
EAN: 9789726298595
ISBN: 978-972-629-859-5
Precio (sin IVA): 17,85 €
Precio (IVA incluído): 18,56 €
Encontrando-se esgotada a tiragem correspondente à última reimpressão da 2.ª edição, procede-se à publicação de uma 3.ª edição que já atende as recentíssimas alterações promovidas ao Código do Procedimento Administrativo, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro – entretanto objeto da Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro.
As recentes alterações serão, naturalmente, examinadas pela doutrina, mas há dois pontos que, mesmo nesta sede, não podem deixar de ser mencionados:
(i) As modificações em apreço surgem camufladas num extenso diploma que visa proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Dir-se-á: trata-se de alterações conexas com o SIMPLEX ambiental. Porém, um procedimento legislativo deste tipo não se revela adequado, dado que o Código do Procedimento Administrativo constitui o instrumento jurídico central (e de índole geral) da atuação administrativa, não devendo estar sujeito a impulsos legislativos setoriais.
(ii) As modificações em alusão, segundo a versão publicada a 10 de fevereiro de 2023 (cf. o artigo 38.º, n.º 2), produziriam efeitos a 1 de janeiro de 2024.
O legislador pretenderia uma assimilação ponderada das modificações em causa. Contudo, a 28 de fevereiro de 2023, é publicada a Declaração de Retificação acima mencionada que, apesar da designação, constitui bem mais do que isso: do artigo 38.º, n.º 2 passa a constar o artigo 31.º (e não o artigo 30.º), todos do Decreto-Lei n.º 11/2023. Por efeito desta retificação modificadora, constante do ponto 13, a produção de efeitos das alterações ao Código do Procedimento Administrativo passou para o dia seguinte, ou seja, para o dia 1 de março de 2023 (cf. o artigo 38.º, n.º 1). Caricato, é o mínimo que se pode dizer...
Expressa-se, por fim, o habitual agradecimento às largas centenas de alunos e profissionais que utilizam esta publicação nos seus afazeres e, naturalmente, à AAFDL Editora, ou seja, aos seus dirigentes e aos trabalhadores que a integram.
