Editorial: Almedina
Colección: Textos da lei
Número de páginas: 200 págs. 23.6 x 16.1 cm
Fecha de edición: 01-11-2023
EAN: 9789894014850
ISBN: 978-989-40-1485-0
Precio (sin IVA): 16,48 €
Precio (IVA incluído): 17,14 €
Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
