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Código do registo predial
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Código do registo predial

VV.AA.

Editorial: Almedina

Colección: Textos da lei

Número de páginas: 294 págs.  23.0 x 16.0 cm  

Fecha de edición: 17-05-2024

EAN: 9789894003663

ISBN: 978-989-40-0366-3

Precio (sin IVA): 16,25 €

Precio (IVA incluído): 16,90 €

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Destacamos o Decreto-Lei nº 90/2023, de 11 de outubro, que reviu o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, prevendo a criação de novos procedimentos, o alargamento do âmbito de aplicação dos procedimentos já existentes e a extensão e alargamento do regime de gratuitidade, e alterou o Código do registo Predial e a Lei nº 78/2017, de 17 de agosto.Tal como aconteceu na edição anterior, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2091, de 14 de dezembro, foi alterado por vários diplomas. Foram eles: a Lei nº 2/2020, de 31 de março, a Lei nº 58/2020, de 31 de agosto, o Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, o Decreto-Lei nº 41/2023, de 10 de junho, o Decreto-Lei nº 114-D/2023, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei nº 28/2024, de 3 de abril.Uma referência ainda dois diplomas: a Lei nº 65/2019, de 23 de agosto, que manteve em vigor e generalizou a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, e o Decreto regulamentar nº 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamentou o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, e que passam agora a fazer parte desta coletânea.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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