Código do trabalho

Mendes, Paula

Desde a anterior edição, apenas se registou uma alteração legislativa ao texto do Código do Trabalho, operada pela Lei nº 47/2012, de 2 de Agosto, tendo alterado unicamente a redacção a quatro artigos. Porém, as mudanças profundas fazem-se notar no âmbito da legislação aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, fundamentalmente por força da publicação da Lei nº 66/2012, de 31 de Dezembro, e da Lei nº 66-B/2012, da mesma data, que implicaram modificações significativas no regime laboral destes trabalhadores.
A par disso, juntamos agora, como legislação complementar, a Lei nº 3/2012, de 10 de Janeiro, que aprovou o regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo. Pensamos ter estado em falta nesta compilação de leis laborais desde a sua publicação.