Código do trabalho

Barraca, Sofia

Nesta 4ª edição do Código do Trabalho Universitário muitas são as alterações a assinalar:
Começamos por destacar a Lei nº 63/2013, de 27 de Agosto, que instituiu mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado e procedeu à primeira alteração à Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro.
Pela Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto, estabeleceu-se a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, alterando-se em conformidade o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, a própria Lei nº 59/2008, o Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto, que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário na Administração Pública e a Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
No que diz respeito às alterações legislativas, há ainda uma terceira e última Lei a destacar - a Lei nº 69/2013, de 30 de Agosto, que alterou o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Nesta edição acrescentámos a recém-publicada Lei nº 70/2013, de 30 de Agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT).
Desta forma, e tendo em consideração todas estas alterações, voltamos a apresentar um Código completo, atualizado e com conteúdos rigorosos, mantendo o carácter de portabilidade inerente à Coleção em que se insere e que, com toda a certeza, será um importante auxiliar para todos aqueles que estudam o Direito do Trabalho.