Código do trabalho

VV.AA.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legislação. Fazem parte desta lista de diplomas alterados: – A Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho; – A Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social; – O Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de novembro; e – O Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.