Editorial: Almedina
Colección: Textos da lei
Número de páginas: 758 págs. 23.5 x 16.3 cm
Fecha de edición: 09-08-2024
EAN: 9789894021827
ISBN: 978-989-40-2182-7
Precio (sin IVA): 30,11 €
Precio (IVA incluído): 31,31 €
Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.
Começamos por referir o Decreto-Lei nº 115/2023, de 15 de dezembro, que alterou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, estabelecidos pela Lei nº 70/2013, de 30 de agosto.
A Lei nº 65/2023, de 20 de novembro, criou o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.
Por fim, uma referência ao Decreto-Lei nº 113/2023, de 30 de novembro, que estabeleceu uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alargou o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 220/2006, que estabeleceu o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.