Código dos contratos públicos e diplomas conexos

Caldeira, Marco (ed.)
Serrão, Tiago (ed.)

Pouco mais de um ano após a sua última revisão, levada a cabo através da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, o Código dos Contratos Públicos voltou a ser alterado: desta feita, através do Decreto- Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a acima citada Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas “medidas especiais de contratação pública”, e ainda o Decreto- Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.
No que especificamente respeita ao Código dos Contratos Públicos, o Decreto- Lei n.º 78/2022 altera diversas disposições relativas à formação e à execução dos contratos, introduzindo modificações nas mais variadas matérias, que vão desde os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial, ao regime dos “contratos reservados”, às causas de exclusão e aos casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, aos fatores que integram o critério de adjudicação, às obrigações e aos prazos de garantia, à resolução dos contratos pelo contraente público, aos trabalhos complementares e ao regime laboral dos trabalhadores afetos à concessão.
Com entrada em vigor prevista para o início de dezembro de 2022, eis mais um diploma que seguramente irá suscitar dúvidas e discussões na comunidade jurídica chamada a interpretar e aplicar o regime do Código no dia a dia.
Por esse motivo, não poderiam os organizadores deixar de dar à estampa esta nova edição da presente coletânea, esperando que constitua um instrumento útil de trabalho e renovando os sempre devidos agradecimentos à AAFDL Editora pela continuidade dada a este projeto.