Código dos contratos públicos e diplomas conexos,

Caldeira, Marco (ed.)
Serrão, Tiago (ed.)

Publicada pouco mais de um ano depois da última edição, a presente 11.ª edição do Código dos Contratos Públicos e Diplomas Conexos é motivada pela publicação de diversos diplomas relevantes, mais concretamente: (i) a Portaria n.º 318- A/2023, de 25 de outubro (aprova os modelos de anúncios de acordo com formulários- tipo para a publicação de anúncios e revoga a Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro), entretanto retificada pela Declaração de Retificação n.º 33- A/2023, de 22 de dezembro; (ii) a Portaria n.º 318- B/2023, também de 25 de outubro (regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado “portal BASE”, e aprova os modelos de dados a transmitir ao portal BASE, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro), entretanto retificada pela Declaração de Retificação n.º 33- B/2023, de 22 de dezembro; (ii) os Regulamentos Delegados (UE) 2023/2495, 2023/2496 e 2023/2497, todos da Comissão Europeia, de 15 de novembro de 2023 (que atualizaram os novos limiares europeus em vigor desde 1 de janeiro de 2024, e que se encontram devidamente refletidos na nota de rodapé inserida no artigo 474.º do Código); e ainda, por fim, (iv) a Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro (procede à segunda alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovou as denominadas “Medidas Especiais de Contratação Pública”).